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quinta-feira, 29 de maio de 2025
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MPAC ajuíza ação para reestruturação da rede de saúde básica em Porto Acre w553

Atualizada em 29/11/2024 11:09 3g1gh

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Porto Acre, ajuizou uma ação civil pública com obrigação de fazer contra o município de Porto Acre, visando a reestruturação da rede de atenção básica à saúde. A medida decorre de irregularidades identificadas em relatórios elaborados pelo Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM/AC).

Segundo a ação, os documentos apresentados ao MPAC evidenciam um cenário de precariedade que compromete a universalidade e integralidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre os problemas constatados, estão a insuficiência de equipamentos e medicamentos, instalações inadequadas e ausência de condições mínimas de higiene e ibilidade.

Na ação, o MPAC requer que o Município realize, no prazo de 120 dias, obras de revitalização estrutural nas unidades de saúde, incluindo melhorias na rede elétrica, hidráulica, sanitária e ibilidade. Também são solicitados a aquisição e o fornecimento de insumos, equipamentos médicos e materiais essenciais para garantir o funcionamento adequado das unidades.

Por fim, o MPAC também pede que o Município regularize documentações como o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde e certificados de manutenção das instalações. Em caso de descumprimento, solicita a aplicação de multa diária de R$ 1 mil.

 

[Assessoria MP/AC]

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