Atualizada em 14/11/2024 08:59 6pj4e
Nós brasileiros, já somos o povo mais legislado do mundo.
A nossa atual constituição, diria até, a 7ª, para além de sua ampla abrangência, já foi emendada mais de uma centena de vezes, e mais emendada, tenderá a ser, afinal de contas, no nosso Congresso Nacional, as pretensões de emendá-la sempre têm se feito presente. A constituição dos EUA, primeira e única, a despeito dos seus mais de 200 anos de vida, contém apenas sete artigos e 27 emendas.
Se a felicidade de nós, brasileiros, dependesse do legislado, certamente seríamos o povo mais feliz do mundo. Acredite: o município de Barra do Garças, no Estado Mato Grosso, no ano de 1.995 o seu prefeito sancionou uma lei, segundo a qual, restou reservada uma área destinada aos pousos dos discos voadores. A propósito, nenhum alienígena, até então, veio utilizá-lo.
Como as leis inúteis acabam enfraquecendo as leis necessárias, segundo Montesquieu, algumas das nossas leis acabam se chocando com outras, para no final, tudo ficar como dantes, no quartel de Abrantes. No nosso país, nada mais glorioso, do que ser autor de uma de uma delas.
Presentemente, as nossas atenções estão voltadas para um projeto de lei, já apelidado de 6×1, numa clara tentativa de modificar o nosso bastante frágil mercado de trabalho. Por que não nos lembrarmos do indigesto placar, o 7×1, àquele sofrido pela nossa seleção frente à seleção alemã do que assistirmos um intenso debate sobre as horas e os dias que serão dispensados aos nossos contingentes de trabalhadores, isto, independente das suas correspondentes atividades.
Como o nosso país foi um dos últimos, em todo o mundo, a eliminar o trabalho escravo, reporto-me ao tempo em que os escravos, em dependendo dos interesses de seus desumanos patrões se viam obrigados a trabalhar os sete dias da semana. Portanto, entre o 7×0 daqueles tempos e o 6×1, que ora se debate, há uma coerência, qual seja, a de insistirmos na seguinte tese: basta o legislado para trazer a felicidade.
Particularmente, preocupa-me a mudança legislativa que visa mudar o atual placar, para instituir o de 4×3, ou seja, para cada 4 dias trabalhados o trabalhador aria a dispor de 3 dias de descanso. E por que me preocupo? Em primeiro lugar porque não saberia responder, nem eu e nem ninguém, qual o impacto que a referida proposta imporia ao nosso mercado de trabalho, nem aos patrões e menos ainda, aos empregados.
Chega de leis inúteis, a exemplo daquelas que buscam legislar sobre o aborto. A eles pergunto: por que criminalizá-lo, se nosso país acontece anualmente mais de 800.000 abortos, a maioria deles considerados criminosos, a despeito de muitos deles serem amplamente justificáveis. Volto a Montesquieu: as leis inúteis enfraquecem as leis necessárias.
